Porto Alegre: Viaduto Otávio Rocha
deverá ser recuperado

A Juíza de Direito Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, decidiu, em sentença de mérito, que o Município de Porto Alegre terá nove meses para elaborar projeto técnico para a restauração do Viaduto Otávio Rocha. O prazo começará a contar a partir da data em que não for mais possível recurso da decisão assinada nesta terça-feira (1º/11). Caso o prazo seja desrespeitado, há a previsão de multa diária de R$ 500,00 em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente,

A EPHAC (Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural), vinculada à Secretaria da Cultura do Município, deverá concordar com o projeto. O trabalho deverá prever a retirada de elementos estranhos ao projeto original e contemplar, além de programa preventivo de segurança ostensiva e monitoramento eletrônico contínuo, a reestruturação das lojinhas existentes e do sistema de autorização de uso.  A utilização compatível com a manutenção e estética do local deverá ser garantido. Deverá haver previsão de verbas ou captação de recursos, licitações que se mostrarem necessárias e os devidos encaminhamentos à chancela de outros órgãos.

Após finalização do projeto, o Município de Porto Alegre deverá incluir no primeiro orçamento seguinte as verbas de responsabilidade do Município, sob pena de multa de R$ 10 mil, e terá dois anos para a sua execução, sob pena de multa diária de R$ 500,00 a ser revertida ao Fundo  Estadual do Meio Ambiente.

Viaduto é tombado como patrimônio histórico e cultural(Foto: Evandro Oliveira/PMPA)

O processo

A sentença da Juíza Rosana se deu em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município com o objetivo geral de determinar a restauração do Viaduto Otávio Rocha. A obra foi tombada em outubro de 1988 como patrimônio histórico cultural. Em inquérito civil para apurar as pichações no Viaduto, o MP verificou a necessidade da restauração da edificação.

Apontou o MP que o viaduto está se deteriorando após a última reforma no local, executada em 2001. Foram adquiridas oito câmeras para o monitoramento ,que não funcionam.

Sentença

Para a magistrada, o Viaduto Otávio Rocha é marca arquitetônica e cultural da cidade de Porto Alegre e, na medida em que traz consigo parte da história da cidade, não deixa dúvidas de que é englobado pelo conceito de patrimônio histórico e cultural. Considerou que é certo e inarredável o dever do Município na preservação do Viaduto.

Testemunhas confirmaram durante a instrução da ação que, além das pichações, o Viaduto sofre sérios problemas de infiltrações. A Juíza Rosana considerou que se encontram devidamente comprovados os danos existentes e o risco de degradação irreparável, caso não haja a recuperação da edificação e medidas de segurança que permitam a conservação.

Embora o Município de Porto Alegre tenha sustentado estar tomando medidas em relação à conservação do Viaduto, a magistrado afirmou que impõe-se, entretanto, um agir concreto e efetivo do ente municipal no que diz respeito ao restauro do Viaduto e na adoção de medidas preventivas de segurança, a fim de evitar maiores prejuízos.

ACP 11000534210

Fonte: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=158733